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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.091 – RJ
(2007/0030346-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHÃES
JACÓ CARLOS SILVA COELHO
OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE
JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : SÔNIA CRISTINA DE AMORIM
ADVOGADO : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para
pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório,
assegurado o direito de regresso. Precedentes.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão
suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
4. O acesso à via epcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a
despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a
omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial,
de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de
preceitos constitucionais.
6. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).