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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 865.535 – RJ
(2007/0017367-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : HOTEL BRAGANÇA LTDA
ADVOGADO : RICARDO CIDADE BAPTISTA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO
VIA FAC-SÍMILE FORA DO PRAZO LEGAL DE
CINCO DIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo de
cinco dias estabelecido nos artigos 557, § 1º, do CPC, e 258, do
RI/STJ.
2. Na hipótese em eme é manifesta a intempestividade do recurso,
uma vez que, além da petição do Agravo Regimental ter sido protocolizada,
via fax, fora do prazo legal, os originais não foram juntados
aos autos.
3. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu
do Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)