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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864.342 – RJ
(2007/0022951-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : SÔNIA REGINA DE CARVALHO MESTRE
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Aplicação
da Súmula 182 desta Corte.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)