—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 861.880 – MG
(2007/0022254-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG E OUTRO
PROCURADOR : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : ISA GARCIA REIS BARBOSA DA CRUZ E
OUTROS
ADVOGADO : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉ-
BITO – ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA
PELA MP 2.180/2001) – INAPLICABILIDADE.
1. Esta Corte tem entendido que nas ações de repetição de indébito
tributário os juros de mora devem incidir à ta de 1% ao mês,
devendo ser afastada a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/97.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)