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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 856.171 – SP
(2007/0015404-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MARIA MADALENA MAIA VAZ
ADVOGADO : EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI
AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA –
CRF
ADVOGADO : ANNA PAOLA NOVAES STINCHI E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO
REGIMENTAL – REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO
(SÚMULA 7/STJ).
1. Inviável recurso especial cuja solução demanda revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)