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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 848.119 – RS
(2006/0271253-3)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CEDEMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : HUMBERTO LUIZ MACELARO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reeme do acervo
fático-probatório no qual está fundamentada a decisão recorrida, que
reconheceu a impossibilidade de substituição da penhora, consoante
estabelece a Súmula 07/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)