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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 840.783 – SP
(2006/0266452-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FRIS MOLDU CAR FRISOS E MOLDURAS
PARA CARROS LTDA
ADVOGADO : RICARDO GOMES LOURENCO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FABÍOLA TEIXEIRA SALZANO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE
– PORTARIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO – SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.
1. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de
demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no
momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do
Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se
admitir a juntada posterior do documento comprobatório.
2. Mudança de entendimento da relatora em face da orientação traçada
no AgRg nos EREsp 732.042/RS e no AgRg no Ag 708.460/SP,
ambos da Corte Especial.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)