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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 836.780 – MG
(2006/0251812-4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : WALDYR MATTOSO
ADVOGADO : LÍLIAN FONSECA PEREIRA E OUTRO
AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO –
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ART. 6°, III, DO CDC – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula
282/ STF.
2. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de
valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua
aplicação ou não ao caso concreto.
3 . Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)