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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 836.583 – SP
(2006/0257141-1)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : ALIANÇA METALÚRGICA S/A
ADVOGADO : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÉLIA REGINA DE LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
544 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. É inviável a análise do agravo de instrumento cuja fundamentação
não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Inteligência da Súmula 182 do STJ, que dispõe: É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que dei de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
2. In casu, o agravante deixou de demonstrar em que ponto na petição
do agravo de instrumento impugnou os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise
Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007(Data do Julgamento)