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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.502 – SP
(2006/0223581-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADO : MARIA PALOMO GARCIA
ADVOGADO : CELSO DE MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO
REGIMENTAL – INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO – DECISÃO
DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O pedido de Intervenção no Município por descumprimento de
decisão judicial é questão político-administrativa.
2. Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).”Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília-DF, 20 de setembro de 2007.(Data do Julgamento)