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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.250 – SP
(2006/0155686-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
AGRAVADO : JORGE TAMAKI
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GELEZOV
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO
458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.