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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 775.992 – MG
(2006/0085027-6)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : E B P P (MENOR)
REPR. POR : A J P
ADVOGADO : BERNARDO RIBEIRO CAMARA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ERNANE MATTOS
ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7 DO STJ. VÍCIO INTRÍNSECO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO EXCLUSIVO DO RELATOR.
ATO JUDICIAL ORDINATÓRIO NÃO SUJEITO A RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).