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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 773.745 – RJ
(2006/0100788-9)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
S/A
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : SIDNEY DOS SANTOS PAULA
ADVOGADO : JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS
VIANNA
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTENTE. JUROS. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ.
CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. INTERESSE. SÚMULA N. 400
DO STF. RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE. INCABÍVEL. RECURSO
ESPECIAL. LEI FEDERAL. DANO MORAL. COMPROVADO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-
STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).