—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 749.546 – SP
(2006/0041880-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : LOGOS PRO SAÚDE S/A
ADVOGADO : MAURÍCIO SILVEIRA LOCATELLI
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)
AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO FNDE
PROCURADOR : AGUEDA APARECIDA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20,
§ 4º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão da verba honorária fia nos termos do artigo 20, § 4º,
do CPC implica o reeme da matéria fático-probatória, o que é
vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, eto quando se tratar de valor
irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2007 (Data do Julgamento)