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AgRg na PETIÇÃO Nº 5.249 – RJ (2006/0261989-8)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA PATZLAFF E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GARCEZ E OUTRO(S)
E M E N T A
Não cabem embargos de divergência em acórdão recorrido
que se formou em agravo de instrumento e não discutiu o
mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
João Otávio de Noronha e os votos dos Srs. Ministros Nilson
Naves e Francisco Peçanha Martins, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2007 (Data do Julgamento).