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AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.511 – SP (2007/0274456-
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R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : APARECIDO GRACIA
AGRAVANTE : WILSON XAVIER FERREIRA
ADVOGADO : RUI XAVIER FERREIRA
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A –
BANESPA
EMENTA
PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE
– PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO – INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS NS. 634 E 635 DO STF – AGRAVO
REGIMENTAL – PRETENDIDA REFORMA – ALEGADA EXCEPCIONALIDADE
– INOCORRÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Consoante é cediço, da conjugação do enunciado sumular n. 634 e
635, conclui-se que é do Presidente do Tribunal de origem a competência
para decidir medida cautelar apresentada para atribuir efeito
suspensivo a recurso epcional pendente de admissibilidade.
2. A insistência, por meio de agravo regimental, em buscar a tutela
cautelar no Superior Tribunal de Justiça, demonstra a ausência do
periculum in mora, pois, se esse requisito restasse evidenciado, a
requerente teria buscado o eme de sua pretensão na instância competente,
ou seja, na Presidência do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.