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AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.844 – MG (2007/0117063-1)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LAVRAS
ADVOGADO : ERICO ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO : AEROCLUBE DE LAVRAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN
MORA NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Não-configurado pressuposto específico da ação cautelar, há de ser
extinto o processo sem resolução de mérito, por carecer o autor de
interesse processual.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).