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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
REVISOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO
A U TO R : ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO : LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI
E OUTRO(S)
RÉU : GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO
EXÉRCIT0 – GBOEX
ADVOGADO : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E
OUTRO(S)
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
PERDAS E DANOS.
1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em
caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar
a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando
a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não
de obrigação de dar, onde ao credor seria lícito pleitear o seu adimplemento
específico, mas de pedir indenização por perdas e danos.
No caso, não houve deterioração da coisa, mas simples impossibilidade
de cumprimento da obrigação pelo devedor. Nestas condições,
não há violação às letras dos arts. 863 e 964 do Código Civil
de 1916 e § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil.
2. Rescisória improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a Ação Rescisória. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Antônio de Pádua
Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Sustentaram oralmente, pela autora e pelo réu, respectivamente,
o Dr. Luiz Guilherme Bitencourt Marinoni e o Dr.
Werner Cantalício João Becker.
Brasília, 22 de agosto de 2007 (data de julgamento).