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AÇÃO PENAL Nº 482 – PA (2007/0048774-2)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
A U TO R : A C M DE B
ADVOGADO : ANTÔNIO CÂNDIDO BARRA MONTEIRO
DE BRITTO E OUTRO(S)
RÉU : G DE S F F
ADVOGADO : ROBERTO LAURIA E OUTRO
E M E N T A
AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA.
MAGISTRADO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LOMAN
E 142, III, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, rejeitar a quei-crime, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
José Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)..