RE-AgR 278198 / SP, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000
RE-AgR 278198 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00983Parte(s)
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO. : AGAMENON FLORENTINO BEZERRA
ADVDOS. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Ementa
EMENTA: Previdenciário. Art. 58, ACDT. Aplicação sobre renda mensal inicial do Auxílio Doença. Fundamento não impugnado pelo agravante. Recurso deficiente. Regimental não provido.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/01, (SVF).
Alteração: 09/05/01, (SVF).
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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