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HC 80378 / AL, rel. Min. Nelson Jobim, j. 05/12/2000

HC 80378 / AL, rel. Min. Nelson Jobim, j. 05/12/2000

 

 

HC 80378 / AL – ALAGOAS

  HABEAS CORPUS

Relator(a):  Min. NELSON JOBIM

Julgamento:  05/12/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

 

 

Publicação

 

DJ 16-02-2001 PP-00091          EMENT VOL-02019-02 PP-00297Parte(s)

 

PACTE.    : KLEBER SANTOS DE OLIVEIRA

IMPTES.   : CARLITO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO

COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Ementa

 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal torna-se pública incondicionada (CP, art. 225, § 1º, II). 2. A condição de padrasto prescinde da análise de qualquer circunstância havida anteriormente à nova sociedade conjugal, referente a casamento da mãe com o pai da menor. 3. Hipótese em que o Ministério Público tem legitimidade para intentar a ação penal, independentemente de representação. Habeas corpus indeferido.

 

Legislação

 

LEG-FED   CF       ANO-1988

          ART-00226 PAR-00004

          CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED   LEI-003071    ANO-1916

          ART-00334

          CC-1916 CÓDIGO CIVIL

LEG-FED   DEL-002848    ANO-1940

          ART-00225 PAR-00001 INC-00002

          CP-1940 CÓDIGO PENAL

LEG-FED   DEL-003689    ANO-1941

          ART-00017 ART-00042

          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEG-FED   LEI-008069      ANO-1990

          ART-00001 ART-00004 ART-00015

          ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Observação

 

Votação:   Unânime.

Resultado: Indeferido.

N.PP.:(14). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).

Inclusão: 08/03/01, (SVF).

Alteração: 01/02/06, (SVF).

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

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Como citar e referenciar este artigo:
STF,. HC 80378 / AL, rel. Min. Nelson Jobim, j. 05/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/hc-80378-al-rel-min-nelson-jobim-j-05122000/ Acesso em: 22 dez. 2024
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