HC 80238 / DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 13/12/2000
HC 80238 / DF – DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/12/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 30-03-2001 PP-00081 EMENT VOL-02025-01 PP-00261
Parte(s)
PACTE. : BRUNO TOSCANO
IMPTE. : ENRICO CARUSO
COATOR : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Ementa
E M E N T A: EXTRADIÇÃO – DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO EXTRADICIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” IMPETRADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – “WRIT” CONSTITUCIONAL, QUE, NA REALIDADE, IMPUGNA OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDA. – A ação de habeas corpus revela-se insuscetível de conhecimento, mesmo quando ajuizada, exclusivamente, em face do Presidente da República, se, na realidade, houver sido promovida com o objetivo de questionar os próprios fundamentos em que se apoiou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede extradicional. Precedentes.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00040 ART-00102 INC-00001
LET-I
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003 ART-00110 INC-00003
ART-00117 INC-00001 INC-00004 INC-00005
INC-00006 PAR-00001 ART-00171 ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366 Redação dada pela LEI-9271/1996
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00075 Modificada pela LEI-6964/1981
****** EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00022 PAR-ÚNICO
Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: EXT-761; EDEXT-761; EXTEDS-761; HC-57125;
HC-59954; HC-60717; HC-60802; (RTJ-107/150); HC-61582;
HCQO-73023; HC-74695; HC-75284; HCQO-76628; (RTJ-168/234);
HC-79053; (RTJ-172/180); (RTJ-126/175); (RTJ-141/226).
N.PP.:(41). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/04/01, (MLR).
Alteração: 19/04/01, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
EDIÇÃO: 14ª PÁGINA: 245
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 787
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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