AI-AgR 294232, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18/12/2000
AI-AgR 294232 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 23-02-2001 PP-00121 EMENT VOL-02020-14 PP-03104Parte(s)
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGDOS. : NERCIDES GARCIA E OUTRO
ADVDOS. : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTROS
Ementa
EMENTA: – Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(06). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/04/01, (MLR).
Alteração: 04/04/01, (MLR).
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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