AI-AgR 289266 / SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. 18/12/2000
AI-AgR 289266 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 18/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 23-02-2001 PP-00120 EMENT VOL-02020-14 PP-03027Parte(s)
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDOS. : RAMON PARRA PERES E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E
ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
Ementa
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Alegação de ofensa ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Falta de oportuno prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED SUM-000282
(STF).
LEG-FED SUM-000356
(STF).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/04/01, (MLR).
Alteração: 24/08/01, (MLR).
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