TRT1

Boletim de Jurisprudência do TRT1 – jul/ago 2010

 

JUL/AGO – 2010

00243-3008-620-09-01-02

JULGADO EM 03/08/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 10/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

CONTRATO DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSATISFATÓRIAS. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A 1ª RECLAMADA NÃO PROPICIOU A SEU EMPREGADO CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE NO LOCAL DE TRABALHO, ASSIM COMO NÃO LHE FORNECEU ALIMENTAÇÃO SUFICIENTE E COM PREPARAÇÃO ADEQUADA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE ALOJADO A SERVIÇO DA EMPRESA, INEGÁVEL O TRATAMENTO HUMILHANTE E DESRESPEITOSO QUE LHE FOI DISPENSADO, O QUE OCASIONOU OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

 

Recorrente         AGRISUL AGRÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECURSO ORDINÁRIO, AMARO GOMES E RECURSO ORDINÁRIO, COMPANHIA AGRÍCOLA DO NORTE FLUMINENSE E RECURSO ORDINÁRIO, AGRIHOLDING S/A E RECURSO ORDINÁRIO, COMPANHIA BRASILEIRA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – CBAA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECURSO ORDINÁRIO, EMAC – EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA E RECURSO ORDINÁRIO, COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            AMARO GOMES, AGRISUL AGRÍCOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMAC – EMPRESA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA, COMPANHIA AGRÍCOLA DO NORTE FLUMINENSE, COMPANHIA BRASILEIRA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL – CBAA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIHOLDING S/A

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00328-8005-120-05-01-00

JULGADO EM 03/08/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 12/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

DIFERENÇAS/SALARIAIS. EXCLUSIVIDADE/DISPONIBILIDADE Confessando a reclamante que trabalhava para outras empresas, inclusive, concorrentes da reclamada, até mesmo com CTPS assinada por ambas, não há falar em exclusividade e consequentemente em disponibilidade total para a primeira ré. Disso resulta incensurável a r. sentença que julgou improcedente pedido de diferenças salariais resultantes da alegada disponibilidade por 30 horas semanais. Recurso a que nega provimento, neste particular.

 

Recorrente         ANGELINA DOS SANTOS PEREIRA COSTA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            HERBERT RICHERS S.A.

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00603-3008-120-09-01-00

JULGADO EM 03/08/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 10/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              2

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO. PRESCRIÇÃO . 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ¿ SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ¿ INOCORRÊNCIA O prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando o empregado está aposentado por invalidez e se não demonstra que não podia, por tal motivo, ter ajuizado a ação, ao tempo em que surgiu a actio nata. Não há dispositivo legal que ampare a pretensão do autor, que inerte, deixou que se consumasse o lapso prescricional do artigo 7º, XXIX da Constituição da República. Recurso do reclamado provido.

 

Recorrente         BANCO ITAÚ S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            LUIZ FERNANDO DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00002-2009-520-09-01-00

JULGADO EM 25/05/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 22/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 

Em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a validade da despedida levada a cabo por sociedade de economia mista não está vinculada a motivo, eis que se trata de ato discricionário patronal.

 

Recorrente         COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            MARCELO SOUZA DE ARAUJO

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00132-2008-220-08-01-04

JULGADO EM 01/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 26/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              2

COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 

COOPERATIVA DE TRABALHO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A cooperativa de trabalho criada com o objetivo de contratação de mão-de-obra para a prestação de serviços, caracteriza fraude à legislação trabalhista.

 

Recorrente         ADRIANO DOS SANTOS CORREA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA, SYBELLY TRANSPORTES LTDA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00420-0002-120-09-01-02

JULGADO EM 27/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 16/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

COMPENSAÇÃO. FOLGA. REPOUSO SEMANAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 

O descanso semanal remunerado é um direito que se obtém após o trabalho por seis dias consecutivos. Se o repouso não é concedido no sétimo dia, faz jus o trabalhador à remuneração em dobro. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular .

 

Recorrente         TRANSTURISMO REI LTDA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            ANA PAULA GONÇALVES

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00557-7005-720-08-01-05

JULGADO EM 20/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 30/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

CULPA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. 

Não restando comprovada a culpa exclusiva ou concorrente do empregado quanto ao acidente de trabalho fatal, impõe-se a confirmação da sentença de primeiro grau que, com amparo nos elementos dos autos, deferiu a reparação dos danos material e moral pleiteada.

 

Recorrente         TRANSPORTADORA 3D DE SAPUCAIA LTDA. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            AMAEL FRANKS FRANÇA VITAL – (ESPÓLIO DE)

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01070-0002-720-05-01-02

JULGADO EM 27/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 18/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. UNIÃO FEDERAL. VALE TRANSPORTE. 

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária, a mens legis, ao determinar que se compute como salário de contribuição o vale-transporte satisfeito em dissonância com a lei, busca evitar que se pague parcela salarial camuflada, não atingindo, por certo, indenização satisfeita pelo patrão em face da não concessão do vale-transporte em determinado período de vigência do contrato de trabalho. Recurso a que se nega provimento.

 

Recorrente         UNIÃO FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAS LTDA., CARLOS ROSA DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01368-8007-320-06-01-00

JULGADO EM 27/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 30/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 

O princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei, inserto no artigo quinto da Constituição Federal, não significa que, diante da ilegalidade, a todos se deva atribuir tratamento isonômico.

 

Recorrente         COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA – CENTRAL E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            JOSE ROBERTO CERQUEIRA DA SILVA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01564-4004-620-03-01-00

JULGADO EM 20/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 09/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              2

COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. 

A execução de débitos previdenciários, que, em tese, deveriam ter sido repassados ao orgão de previdência oficial e que não integram o título executivo judicial, não se circunscreve à esfera de competência desse ramo especializado do Poder Judiciário definida pelo artigo 114 da Constituição da República.

 

Agravante           JAIRES AVILA PIRES E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado            GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01699-9004-920-05-01-00

JULGADO EM 27/04/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 29/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIO. 

Não há benefício de ordem favorável ao responsável subsidiário em relação aos integrantes do quadro de sócios do responsável principal, quando o título executivo judicial traz em seu bojo a definição de quem é o responsável subsidiário, ou seja, aquele que deve responder pelo inadimplemento caso não sejam encontrados bens do devedor principal ali também definido.

 

Agravante           EISA ESTALEIRO ILHA S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado            OSCAR ANTONIO SILVA DE AGUIAR, OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

 

JULGADO EM 27/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 16/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         JOSE CARLOS NOVIS CESAR

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              2

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 

Não se pode falar em juros e muito menos em aplicação de multa sobre a contribuição previdenciária se a mora no cumprimento da obrigação não é imputável ao contribuinte, e sim ao próprio ente público.

 

Agravante           UNIÃO FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado            HELIO DO ESPIRITO SANTO REIS, THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01622-2007-120-07-01-02

JULGADO EM 21/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 26/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              10

COOPERATIVA. MUNICÍPIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. 

Nos termos do artigo 4º da lei 5764/71 as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços aos seus associados e não para servir-se destes, locando o seu trabalho como se fosse interposta empresa fornecedora de mão-de-obra para trabalho terceirizado.

 

Recorrente         CLAUDIO DA SILVA E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00678-8007-620-09-01-00

JULGADO EM 03/08/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 06/08/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORA. 

PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO Válida a penhora sobre imóvel pertencente ao executado, cuja venda anterior à constrição já havia sido declarada nula pelo Juízo da execução. Agravo a que se nega provimento.

 

Agravante           CARLOS MAGNO FERREIRA BATISTA E RECURSO ORDINÁRIO, ANA BEATRIZ FERREIRA BATISTA E RECURSO ORDINÁRIO

Agravado            HAROLDO JOSE RODRIGUES

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00045-5009-020-06-01-00

JULGADO EM 10/08/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 30/09/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         AURORA DE OLIVEIRA COENTRO

ÓRGÃO:              2A TURMA

TURMA:             

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. 

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO GERA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apenas em relação aos servidores públicos stricto sensu (art.40, CR) é vedada a cumulação de proventos com remuneração de cargo efetivo. Sendo o empregado servidor público lato sensu, empregado celetista, incabível considerar que a aposentadoria deva gerar a rescisão do contrato de trabalho.

 

Recorrente         MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÂO) E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            ANTONIO NUNES DA ROCHA

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

01511-1007-920-07-01-00

JULGADO EM 21/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 29/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              10

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão trabalhista funda-se no princípio da despersonalização do empregador, de acordo com o qual, o empregado, por força do contrato, não se vincula à pessoa daquele, mas sim, à unidade econômica. Nesse contexto, a sucessão trabalhista atribui à unidade econômica a responsabilidade pelos efeitos presentes, passados e futuros dos contratos de trabalho. É requisito indispensável para a caracterização da sucessão trabalhista, de acordo com o entendimento dominante, em face dos termos inequívocos da Lei, que uma unidade econômica, no todo ou em parte, passe de um para outro titular, o que restou amplamente comprovado nos autos. Recurso das reclamadas desprovido.

 

Recorrente         GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. E RECURSO ORDINÁRIO, MARIANA NETTO PECANHA E RECURSO ORDINÁRIO, VRG LINHAS AEREAS S.A. – AEREO TRANSPORTES AEREOS S.A. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            VRG LINHAS AEREAS S.A. – AEREO TRANSPORTES AEREOS S.A., VOLO DO BRASIL S.A., S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., MARIANA NETTO PECANHA, VARIG LOGISTICA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00945-5007-720-05-01-03

JULGADO EM 21/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 29/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA

ÓRGÃO:              TURMA

TURMA:              10

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. 

Nas hipóteses em que a prestação de serviços se dá por interposta pessoa, o tomador dos serviços, embora não seja o real empregador, beneficia-se da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa intermediadora. De tal fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, derivada da responsabilidade por fato de terceiro, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem.

 

Recorrente         VIVO S/A E RECURSO ORDINÁRIO, VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            RAFAEL CARDOSO CANCINO

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00480-0000-820-09-01-03

JULGADO EM 23/06/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 01/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ÓRGÃO:              7A TURMA

TURMA:             

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROVA. 

Dano Moral. Para a configuração do dano moral, necessário se faz a comprovação de haver sido a parte atingida em sua honra, de forma a acarretar injustificada vergonha, dor, desgosto, tristeza profunda e desequilíbrio emocional que justifique a reparação.

 

Recorrente         LUCIA HELENA DA CRUZ E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            ROBÉRIO FERREIRA DE ANDRADE

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00509-9005-920-06-01-00

JULGADO EM 21/07/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 30/07/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ÓRGÃO:              7A TURMA

TURMA:             

GERENTE. GRUPO ECONÔMICO. HORA EXTRA. PREPOSTO. REVELIA. 

Não implica revelia o fato de o preposto não ser empregado da reclamada, desde que esteja vinculado a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Se, nos termos do entendimento constante da Súmula nº 129 do TST, há a possibilidade de o empregado prestar serviços a várias empresas de um mesmo grupo sem que isso configure a coexistência de contratos de trabalho distintos, logicamente poderá uma empresa fazer-se substituir em audiência por qualquer empregado do grupo que tenha conhecimento dos fatos, como exige o § 1º do art. 843 da CLT.

 

Recorrente         BANCO ITAU S.A. E RECURSO ORDINÁRIO, TEREZA CRISTINA GOMES NICOLAU E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            TEREZA CRISTINA GOMES NICOLAU, BANCO ITAU S.A.

TERCEIRO INTERESSADO:      

JUL/AGO – 2010

00707-7003-920-08-01-00

JULGADO EM 22/09/10, POR UNANIMIDADE

PUBLICAÇÃO:  DORJ DE 30/09/10, P. III, S. II, FEDERAL

RELATOR:         FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

ÓRGÃO:              7A TURMA

TURMA:             

ADICIONAL. ALTERAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. MULTA. 

CENTRAL. ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS ESPECIAIS. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IN PEJUS. Pago em razão do serviço prestado, em parcela fixa, o adicional de participação em projetos especiais possui inegável natureza salarial, sendo devido enquanto preenchidos os requisitos de sua concessão, com sua supressão configurando alteração contratual in pejus, repudiada pela legislação trabalhista.

 

Recorrente         COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL E RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido            LYRIO LACERDA VENENO

TERCEIRO INTERESSADO:                                                                      

Como citar e referenciar este artigo:
TRT1,. Boletim de Jurisprudência do TRT1 – jul/ago 2010. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/informativos-de-jurisprudencia/trt1/boletim-de-jurisprudencia-do-trt1-julago-2010/ Acesso em: 26 mai. 2024
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