Requerimentos

Modelo de denúncia trabalhista por desvio de função indevida do trabalhador

[TEXTO DE INTRODUÇÃO]

O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do chamado “desvio de função”. Esse termo se refere ao fato de um trabalhador ser obrigado a realizar tarefas que não são compatíveis com a sua função contratual, ou seja, aquelas que não estão descritas em seu contrato de trabalho.

O desvio de função indevido é uma prática que pode prejudicar o trabalhador de diversas maneiras. Por exemplo, ele pode ser exposto a riscos ocupacionais que não estão previstos em sua função, ou pode ser impedido de desenvolver suas habilidades e competências de acordo com sua formação e treinamento. Além disso, o trabalhador pode sofrer um prejuízo financeiro, já que o salário que ele recebe pode não ser compatível com as tarefas adicionais que está sendo obrigado a realizar.

O artigo 468 da CLT estabelece que o desvio de função só pode ser realizado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, e que o trabalhador tem direito a uma remuneração adicional pelo exercício de funções diferentes daquelas que lhe foram contratadas. Além disso, o artigo determina que o empregador deve informar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o desvio de função, para que o órgão possa fiscalizar a situação e garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.

Em resumo, o desvio de função indevido é uma prática proibida pela CLT, que pode prejudicar o trabalhador de diversas maneiras. É importante que o empregador e o trabalhador respeitem os termos do contrato de trabalho e que o MTE esteja sempre atento para garantir o cumprimento das leis trabalhistas.

Confira a seguir um modelo de denúncia por desvio de função indevida do trabalhador: 

[MODELO]

Venho por meio desta denúncia informar sobre uma situação de desvio de função indevido que vem ocorrendo na empresa [nome da empresa] onde trabalho.

De acordo com o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o desvio de função só pode ser realizado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, e que o trabalhador tem direito a uma remuneração adicional pelo exercício de funções diferentes daquelas que lhe foram contratadas.

No entanto, na empresa onde trabalho, tenho sido obrigado a realizar tarefas que não estão descritas em meu contrato de trabalho, sem qualquer tipo de acordo ou remuneração adicional. Além disso, essas tarefas estão expondo a mim e a outros trabalhadores a riscos ocupacionais que não estão previstos em nossas funções contratuais.

Solicito, portanto, que essa situação seja devidamente investigada e que sejam tomadas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das leis trabalhistas na empresa em questão.

Atenciosamente,

[Nome do denunciante]

 
Como citar e referenciar este artigo:
INVESTIDURA, Portal Jurídico. Modelo de denúncia trabalhista por desvio de função indevida do trabalhador. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2023. Disponível em: https://investidura.com.br/documentos/requerimentos/modelo-de-denuncia-trabalhista-por-desvio-de-funcao-indevida-do-trabalhador/ Acesso em: 27 fev. 2024
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