Caderno
de Prova Prático-Profissional e de Textos
Definitivos
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
DIREITO DO TRABALHO
Questão – Peça processual
Lauro,
representante legal da empresa Rápido Distribuidora de
Alimentos Ltda., procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou
ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista
ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre
17/3/2000 e 15/12/2009.
A
contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de
propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de
horas extraordinárias por todo o liame empregatício,
dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a
sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do
empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o
empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que
tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do
empregador.
Lauro
apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes,
no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o
valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos
danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a fotocópia da CTPS e a folha de
registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato,
excetuando-se a informação concernente ao uso de veículo da empresa.
Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado
flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a
velocidade máxima permitida era de 60 km/h.
Considerando
essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo
empregador, a peça processual adequada aos interesses
de seu cliente.
Observação
para a correção: atribuir pontuação integral às respostas
em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja
citado, expressamente, o número do artigo.
Padrão
de Resposta Peça Profissional
Trata-se
de contestação ou defesa, que deve trazer em seu bojo tópico próprio relativamente à prescrição qüinqüenal de que trata o art. 7.°, XXIX, da
Constituição Federal, por meio do qual deverá ser suscitada a aplicação do
referido instituto sobre o período laborado entre a admissão, ocorrida em
17/3/2000, e a data 12/3/2005.
Considerando-se que os documentos apresentados pelo empregador demonstram que o
reclamante exercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de
jornada, deve-se pugnar pela aplicação do disposto no art. 62, I, da CLT, o
qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo
relativo à jornada de trabalho estabelecida na CLT os empregados que exercem
atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo
tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
Quanto
aos descontos relativos às multas dos quais pretende o empregado o
ressarcimento, deve-se pugnar pela aplicação do § 1.° do art. 462 da CLT, o
qual assevera que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que tal possibilidade tenha sido acordada, ou na
ocorrência de dolo do empregado.
Finalmente,
deve-se requerer a prova do alegado pelos meios em juízo admitidos, pugnando-se
pela improcedência dos pedidos formulados.
Questão 1
Em
fiscalização de rotina, a empresa Panda Gravações
Ltda. foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, que
constataram irregularidades concernentes à situação dos empregados e às
condições de trabalho na empresa. Os proprietários de Panda Gravações Ltda., acreditando estarem os autos de infração viciados por ilegalidade,
procuraram auxílio de profissional do direito.
Em
face dessa situação hipotética e com base na legislação de regência, indique a
medida judicial adequada para combater os autos de infração
recebidos e aponte o foro competente para apreciar a demanda.
Padrão
de Resposta Questão 1
É
possível o ajuizamento de qualquer uma das seguintes medidas: mandado de
segurança, ação anulatória, ação ordinária com
antecipação de tutela.
O
único foro competente para apreciar a demanda é a justiça trabalhista, de
acordo com o art. 114, IV, da CF:
“Compete
à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…)
IV –
os mandados de segurança, habeas
corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria
sujeita à sua jurisdição.”
Segundo
Renato Saraiva (Curso
de direito processual do trabalho. 6 ed., Ed. Método, pág. 113), “um
mandado de segurança proposto em face de auditor fiscal do trabalho (como na hipótese de interdição ou embargos de obras) será processado
perante a justiça do trabalho e não mais perante a justiça federal, como era
anteriormente, tendo em vista que o ato questionado envolve matéria sujeita à
jurisdição trabalhista (no caso, medicina e segurança do
trabalho).”
Precedentes:
AIRR – 95740-71.2005.5.03.0043 Data de Julgamento: 17/3/2010, Rel. Min. Pedro
Paulo Manus, 7.a Turma, Data de Divulgação: DEJT
19/3/2010; ROAA – 32800-97.2008.5.03.0000 Data de Julgamento: 8/3/2010, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, Seção Especializada em Dissídios
Coletivos, Data de Divulgação: DEJT 30/3/2010; Processo: AIRR –
55640-58.2005.5.03.0113 Data de Julgamento: 7/4/2010, Rel. Min. Márcio Eurico
Vitral Amaro, 8.a Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010;
AIRR -4540-39.2005.5.23.0006 Data de Julgamento: 5/5/2010, Rel. Min. Walmir
Oliveira da Costa, 1.a Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/5/2010.
Questão 2
O
representante legal da empresa Antares Topografia apresentou ao advogado da
empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado,
por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele
aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado
que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou, ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava
completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota fiscal
relativa aos custos do conserto do veículo.
Em
face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
<
Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na
referida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto?
<
Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar à justiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebida de
seu cliente?
<
Pode a justiça do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a
apresentação das cópias autenticadas ou dos próprios originais dos documentos?
Padrão
de Resposta Questão 2
Preconiza
o art. 769 da CLT que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte
subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for
incompatível com as normas especificadas no Título X. Prevê o art. 315
do CPC:
“O
réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja
conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Logo,
o advogado pode apresentar reconvenção conforme permissivo legal do art.
297 do CPC.
De
acordo com o art. 830 da CLT, com redação dada pela Lei n.° 11.925/2009, o
documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo
próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
De acordo com o parágrafo único do supracitado dispositivo, impugnada a
autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar
cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário
competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses
documentos.
Observação
para a correção: no
subitem 2.1, é indispensável a citação dos artigos indicados; nos demais,
atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do
dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente,
o número do artigo.
Questão
3
Cláudio
ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta,
requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da
audiência inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas
exclusivamente de natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito acordado.
Em
face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes
indagações.
<
Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas
contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?
<
De que prazo o INSS dispõe para tanto?
Padrão de Resposta Questão 3
Assevera
o parágrafo único do art. 831 da CLT, com redação dada pela Lei n.°
10.035/2000, que, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como
decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
O
remédio jurídico cabível ao INSS é o recurso ordinário, de que trata o art.
895, I, da CLT, incluído pela Lei n.° 11.925/2009.
O
prazo para o recurso ordinário, de que tratam o inciso I do art. 895 da CLT e o
art. 6.° da Lei n.° 5.584/1970, deve ser contado em dobro,
conforme disposto no inciso III do art. 1.° do Decreto-Lei n.° 779/1969. Logo,
o INSS dispõe do prazo de dezesseis dias para a interposição do apelo.
Questão 4
Jair
é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no município de Santana.
Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram reclamações trabalhistas
distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo empregador dos dois, que se
localiza no referido município.
Em
face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes
indagações.
<
Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento
de ambas as lides?
<
No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa, cabe
recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo?
<
Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá ocorrer a substituição de Jair?
Padrão
de Resposta Questão 4
O
juiz deverá declarar-se suspeito para julgamento tão somente da reclamação
trabalhista proposta por seu tio, visto que, segundo a alínea c do art. 801 da CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e
pode ser recusado, em relação à pessoa dos litigantes em face de parentesco por
consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil.
De
acordo com o § 2.° do art. 799 da CLT, com redação
dada pelo Decreto-Lei n.° 8.737/1946, das decisões sobre exceções de suspeição
e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá
recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que
couber da decisão final.
De
acordo com § 2.° do art. 802 da CLT, caso haja suspeição de juiz de direito,
será este substituído na forma da organização judiciária local.
Questão 5
Suponha
que o advogado de um sindicato de empregados da construção civil, após cinco
tentativas frustradas de negociação junto ao sindicato
patronal, entenda necessário provocar a atuação da justiça do trabalho para a
fixação de percentual de reajuste salarial. Suponha, ainda,
que o
sindicato patronal concorde com tal providência. Em face dessa situação
hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
<
Que ação deverá ser proposta?
<
Que órgão da justiça do trabalho terá competência para o julgamento da matéria?
<
Quem será o responsável legal para atuar em nova tentativa conciliatória
perante a justiça do trabalho?
<
Tal responsável ficará adstrito às propostas das partes litigantes?
Padrão
de Resposta Questão 5
A
ação a ser proposta é o dissídio coletivo, conforme se depreende do art. 114, §
2.°, da Constituição Federal e do art. 856 e seguintes da CLT.
O
órgão competente para o julgamento da ação é o TRT, conforme previsto no art. 678, I, a, da CLT, com jurisdição no local onde atua
o sindicato.
O
responsável legal pela atuação na tentativa conciliatória perante a justiça do
trabalho é o presidente do respectivo tribunal, que não fica adstrito às
propostas das partes, podendo apresentar a solução que
entender pertinente para o conflito, conforme previsto no art. 862 da CLT.