Exame da OAB - Prova da Ordem - 2010.2 - Portal Jurídico Investidura

Prova
da OAB – 2010.2

Questões 1 até 50

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Ordem
dos Advogados do Brasil

Exame
de Ordem Unificado – 2010.2

Caderno
de prova

PROVA
OBJETIVA

As
siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:

CF =
Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP =
Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do
Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal;
STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA =
Estatuto da Criança e do Adolescente.

O
Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a
atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro,
assinale a alternativa correta.

(A)
Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1° de agosto a 22 de dezembro.

(B)
Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

(C)
Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

(D)
Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado
Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República
e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas
mesas diretoras.

A
obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no
sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

(A)
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público.

(B) a
parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo
Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou
Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo.

(C)
somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei
ou ato normativo pode ser decidida.

(D) a
competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer
ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a
que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão
plenária.

A
respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

(A) é
órgão integrante do Poder Judiciário com competência
administrativa e jurisdicional.

(B)
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de
juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

(D) a
presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra
e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele
órgão.

Em
relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

(A)
como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados,
extinguir cargos públicos.

(B)
podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas
provisórias.

(D)
respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal
de Justiça.

Considerando
que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

(A) a
imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

(B)
nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e
partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação
de advogado.

(C) a
inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da
lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a
apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada
na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou
solicitada, não proceder à indicação.

(D) a
prisão do advogado, por motivo de exercício da
profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime
afiançável.

Sabe-se
a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista
pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei
Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que
podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o
processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale
a afirmativa incorreta.

(A) A
Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária
é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de
suas Comissões.

(B)
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se
taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto
específico de normatização por decreto legislativo ou
resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

(D) A
discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem,
obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

Em
relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula
Vinculante, é correto afirmar que:

(A)
somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

(C) a
proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

(D)
desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a
Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

Um
determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a
data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no
seu território.

Examinada
a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é
correto afirmar que:

(A)
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza
contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

(B) a
matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser
considerada como de interesse típico municipal.

(D)
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar
de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Sobre
o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

(A) A
sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser
prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

(B)
Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será
sua reedição na mesma sessão legislativa.

(C) A
não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo
de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

(D) A
edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o
mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Declarando
o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

(A)
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos
membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

(B)
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito
da administração pública.

(C)
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou
parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal
seja definitiva.

(D)
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União
seja compelida a cumprir a referida decisão.

A
doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração
encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos
sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever.
A esse respeito é correto afirmar que:

(A) o
poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de
regulamentos autônomos e executórios.

(B) o
poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar
penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

(C) o
poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador
ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

(D) o
poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela
as possibilidades de controlar atividades, delegar
competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

Em
determinado procedimento administrativo disciplinar,
a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em
vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre,
vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor
a pena de demissão, nos termos da Lei n° 8112/90 e da Lei
9784/98.

Com
base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

(A)
agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade,
autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde
que não imponha pena grave.

(B)
agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da
reforma em prejuízo do recorrente.

(D)
não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma
em prejuízo do recorrente.

Acerca
do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada,
os proprietários passam a ter obrigações negativas
que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

(A)
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição
da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições
públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a
fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

(B)
Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos
administrativos competentes.

(C)
Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e
somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de
autorização especial do órgão administrativo competente.

(D)
Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de
transferência para uma entidade pública.

O
poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da
liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

(A)
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.

(B)
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.

(D)
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

No
Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é
definido por uma independência

(A)
administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de
1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle
administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

(B)
administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das
Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle,
fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra
vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do
Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.

(C)
legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes
legislativos de cada ente da federação brasileira.

(D)
política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas
públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e
legislativo).

Nas
hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a
serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

(A)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;
pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse
pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato
administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

(B)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder
Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento
administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do
proprietário.

(C)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse
social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder
Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros
títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla
defesa por parte do proprietário.

(D)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social;
pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de
procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por
parte do proprietário.

Uma das características dos contratos administrativos é a
“instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

(A)
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas
cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato
às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(B)
da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a
qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua
execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das
prerrogativas da Administração Pública.

(C)
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas
cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo
58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos
interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da
Administração Pública.

(D)
de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto
do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo
contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital
licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o
princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

Determinada
Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de
detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400
(quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de
delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a
efetivação no cargo.

A
partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.

(A)
Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente,
estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a
situação.

(B) É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente foi investido.

(C)
Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze)
anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.

(D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta
o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos
vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.

No
âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público
administrativo exerça o Poder discricionário

(A)
quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente
indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das
circunstâncias de fato.

(B)
quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos,
sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

(C)
quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que
dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento
histórico e social.

(D)
em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou
ultrapassada.

Uma
determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder
concedente, parte no contrato de concessão.

Assinale
a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não
restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

(A)
Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o
caráter intuitu
personae do
contrato de concessão.

(B)
Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio
pagamento da indenização.

(C)
Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão
administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa
concessionária sem a notificação prévia ao Poder
concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.

(D)
Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária,
apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato
de concessão.

A
respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código
Civil, é correto afirmar que:

(A) a
prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência
gera a extinção do direito subjetivo.

(B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos,
enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com
exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual
não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.

(D) a
prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto
a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Com
relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

(A)
cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário
falecido.

(B)
com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade
subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos
somente poderá ser demandado o culpado.

(C)
se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação
por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento
do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o
culpado.

(D)
as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda
que sejam pessoais apenas a um deles.

Durante
dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram,
gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A
cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de
2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou
para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a
efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia
responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade
pré-contratual é aquela que:

(A)
deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à
formação do contrato.

(B)
deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado
contrato preliminar.

(D)
segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o
principal.

Em
2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários,
lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006,
arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro
universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo
de Joaquim era seu irmão, Rubens.

Assinale
a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

(A)
Rubens.

(B)
Catarina.

(D) A
herança será vacante.

Sobre
o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

(A)
Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.

(B)
Trata-se de modo originário de aquisição da posse.

(D) É
imprescindível para que se opere a transferência da
posse aos herdeiros na sucessão universal.

Passando
por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de
sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por
Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor
bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não
poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição
da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A
opinião do advogado de Alexandre

(A)
está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na
hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.

(B)
está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.

(C)
está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir
hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.

(D)
está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia
alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.

Jane
e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram
contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem
mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil
reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010,
Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando
se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em
maio de 2005.

Assinale
a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

(A)
Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na
vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido
por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.

(B)
Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da
Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito
entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o
regime da separação total de bens.

(C)
Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da
Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais
entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens
comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

(D)
Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da
Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido
com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união
estável.

Por
meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular
registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou
arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em
outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal
poderá

(A)
requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e
venda ter sido celebrada por instrumento particular.

(B)
usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.

(D)
exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora
inexistisse previsão expressa a esse respeito no
contrato preliminar.

João
prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas

antes
disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.

Segundo
o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime

jurídico:

(A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente
pagos.

(B) a
obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.

(C) a
obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e
abatimento no preço proporcional à deterioração.

(D) a
obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos,
ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento
no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

Assinale
a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

(A) a
obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.

(B) a
hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.

(D) a
obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de
boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

A
capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma
das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá
suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale
a alternativa que indique a providência correta a ser tomada
pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

(A)
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de
má-fé.

(B)
Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

(D)
Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

A
incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de
acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências
advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência
absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência,
assinale a afirmativa correta.

(A) A
incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

(B) A
incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

(D) A
incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por
petição nos autos.

Com
relação ao procedimento da execução por quantia certa, contra devedor solvente,
fundado em título extrajudicial, é correto afirmar que:

(A) o
executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.

(B) o
credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se
manifestar no prazo legal, após ser citado.

(C) o
juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado
para indicar bens passíveis de penhora.

(D) o
juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao
fim do processo de execução.

As
medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de
instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.

Assinale
a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas
cautelares.

(A) o
Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do
requerido.

(B)
o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado
o uso de medidas prévias.

(D)
salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua
eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

A Lei
n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito
Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam
o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo
a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras
específicas.

(A)
Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

(B) É
vedado o litisconsórcio.

(D)
Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente,
sentença ilíquida.

O
Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5°, inciso LXX
da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22

da
Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca
desta garantia constitucional é correto afirmar que:

(A)
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

(B)
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente
aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

(D) o
mandado de segurança coletivo induz litispendência
para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

Acerca
da revelia, é correto afirmar que:

(A) a
revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da
resposta.

(B)
ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a
revelia produz seus efeitos normalmente.

(D) o
revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que
se encontrar.

Se,
durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu
mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de
amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

(A)
contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e
imediatamente interrompida.

(B)
contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como
informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.

(D)
contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência,
sem a presença das partes.

Com
relação ao procedimento da curatela dos interditos, é correto afirmar que:

(A)
na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a
interdição.

(B) a
sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada
material.

(D) o
Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição.

Um
advogado é procurado em seu escritório por um cliente
que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder
judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de
compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será
apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no referido
processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir
cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

(A)
requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de
ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.

(B)
apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do
mérito da causa.

(C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a
existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.

(D)
solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

A
respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

(A)
Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e
empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das
categorias.

(B)
Não admite compensação de jornada que ultrapassar o
limite máximo de 10 horas diárias.

(C)
Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito
em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

(D) O
excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas
para o período.

No
contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a
alternativa correta.

(A)
Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

(B)
Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de
idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.

(C) O
trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer
efeito.

(D) A
falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado
invalida o contrato de trabalho.

Com
relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

(A)
Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou
mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das
respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

(B)
Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou
os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar
a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas da paralisação.

(D) O
recolhimento da contribuição sindical obrigatória
(“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados,
em face do princípio da liberdade sindical.

O
empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No
ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde
constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho.
Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para
trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João
compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar
da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da
sua dispensa por justa causa (indisciplina –

art.
482, h da CLT).

Diante
deste caso concreto

(A)
está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu
reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

(B)
está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João
cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

(D)
está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

Com
relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

(A)
as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes
do início do seu gozo.

(B)
salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser
gozadas em dois períodos.

(D)
as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

Marcos
foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua
atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias
à sua função. A rigor, conforme constava do quadro
de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e
Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas
ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta
situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma
ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de
fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das
diferenças salariais do período.

Diante
desta situação jurídica, é correto afirmar que:

(A) o
pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e
não houve indicação de paradigma.

(B) o
pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a
determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado,
encontra-se dentro do jus
variandi do
empregador.

(C) o
pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as
suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas
abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

(D) o
pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão
judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento
salarial.

Joana
foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr.
Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao
exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius
descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de
serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja
reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego
mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

(A) A
função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de
emprego doméstico.

(B)
Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

(C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um
direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

(D)
Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é
automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Paulo,
empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em
gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do
décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do
benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu
empregador.

Diante
do exposto, assinale a alternativa correta.

(A)
Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de
emprego assegurada ao empregado acidentado.

(B)
Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de
emprego assegurada ao empregado acidentado.

(C)
Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da
interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia
de afastamento.

(D)
Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de
trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia
de afastamento.

Com
relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

(A)
As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo
estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

(B)
Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas
causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de
inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser
elevado a seis.

(D)
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato
o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da
perícia e nomear perito.

Com
relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa
correta.

(A)
As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.

(B)
As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.
No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do
prazo recursal.

(C) O
benefício da gratuidade de justiça não pode ser
concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte
interessada.

(D) A
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente
na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de
justiça.

Exame da OAB – Prova da Ordem – 2010.2

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