Visão Liberal

O debate do impeachment

A fala de Luiz Gonzaga Belluzzo no Senado enquanto testemunha sobre o processo de impeachment é antológico para ver duas coisas. A primeira é a confusão entre debate teórico no âmbito da academia e a legalidade de decisões de governo. É claro que a legalidade é dada pelo cumprimento, ou não, da letra da lei, e não nas intenções do governante. Vê-se que o objetivo da fala do Belluzzo e das perguntas armadas pelos que defendem a presidente Dilma Rousseff é embaralhar as duas coisas, para que pareça inocência a flagrante ilegalidade de se protagonizar a ampliação dos gastos públicos financiados por bancos públicos, o que houve de fato.

Falar em equilíbrio, desenvolvimento, políticas de inclusão ou coisa que o valha nada vale diante da lei escrita, se a contrariar. Cabe ao presidente cumprir a lei e, se não for possível, modifica-la antes de mudar a política. É fato que a peça orçamentária desse ano, que reconhece elevado déficit, o mesmo previsto para o ano que vem, contraria o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas dá ao governante a legalidade necessária, mesmo todos nós sabendo que tal orçamento é um desastre do ponto de vista da teoria econômica. Dilma Rousseff criou a situação por acelerar gastos sem cobertura de receita para tanto e nisso consiste a fabricação da crise. O Brasil está diante do desafio de equilibrar o orçamento nos próximos anos diante do quadro recessivo.

A segunda é o eterno debate que se arrastra desde os anos Quarenta entre os que antigamente chamávamos de estruturalistas e monetaristas sobre o uso do Estado e suas despesas para o desenvolvimento econômico. Se arrasta não porque não saibamos onde está a verdade, mas porque quem está errado – os estruturalistas – nunca dá ou deu o braço a torcer. Os estruturalistas dominaram universidades e multiplicam seus agentes intelectuais que divulgam suas bobagens teóricas formando quadros técnicos e políticos. Felizmente o Senado Federal mostrou que os estruturalistas dominam apenas a “bancada da chupeta” entre os senadores, ou seja, os apoiadores do PT.

Daí a importância e a relevância do debate que se trava, mesmo que sem os pressupostos explícitos e sem a perspectiva histórica. Os estruturalistas acreditam que o Estado gastar além das receitas é algo benéfico, enquanto que a teoria econômica respeitável diz que é preciso equilibrar gastos com receitas. O protagonismo gastador do Estado, como nas famílias, é destrutivo e leva ao beco sem saída da crise. Os estruturalistas desconsideram a necessidade de formar poupança prévia para alavancar o crescimento econômico, distorcendo profundamente a realidade. Reptem o mantra de que o investimento gera sua própria poupança, uma falsificação evidente.

Belluzzo e os apoiadores do PT fazem confusão entre o certo e o legal, entendendo por certo a formulação de políticas econômicas baseadas no estruturalismo. Para o governante, o certo é o legal e nada além do permitido pela lei poderá ele fazer, sob pena de crime de responsabilidade. É o que foi feito e é por isso que Dilma Rousseff está sendo deposta.

É muito difícil se perceber a realidade do debate se não se conhecer o que está por detrás de cada fala. Os apoiadores do PT, por convicção, repisam as teses estruturalistas e, por oportunismo, insistem na confusão entre o teórico e o legal. Mentem descaradamente e confundem a opinião pública, em prejuízo da verdade cristalina.

www.nivaldocordeiro.net – 26/08/2016

Como citar e referenciar este artigo:
CORDEIRO, Nivaldo. O debate do impeachment. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2016. Disponível em: https://investidura.com.br/colunas/visao-liberal/o-debate-do-impeachment/ Acesso em: 17 jun. 2024
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