TCU

Súmulas anotadas do TCU – 51 até 90

• por TCU
• 19 de dezembro de 2010
• 29 min. de leitura

SÚMULAS (n°s 51 a 90) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União SÚMULA N° 051 Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Contas, […]

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Súmulas anotadas do TCU – 1 até 50

• por TCU
• 19 de dezembro de 2010
• 23 min. de leitura

SÚMULAS (n°s 1 a 50) da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União SÚMULA N° 001 Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei n° 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei n° 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal – Lei n° 3.738, […]