Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e altera as Leis… I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° – O presente Estatuto da Diversidade Sexual visa a promover a inclusão de todos, combater a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero e criminalizar a homofobia, de modo a garantir a efetivação da igualdade […]
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (…) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria […]
Dispõe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição 2011.19.02371-02, RESOLVE: CAPÍTULO I DO […]
28/12/2010 Publicação do edital 30/12/2010 a 20/01/2011 Período de inscrições 31/12/2010 a 04/01/2011 Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição 07/02/2011 Divulgação dos locais de realização das provas objetivas 13/02/2011 Realização da 1 ª fase (provas objetivas) 15/02/2011 Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva 24/02/2011 […]
Brasília, 31/03/2010 – O deputado Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou nesta terça-feira o projeto do Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados, que autoriza fiscais fazendários a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco. O fiscal fica autorizado a realizar a penhora de bens e até mesmo a arrombar casas e empresas, independentemente de […]
Brasília, 31/03/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá hoje (31), a partir das 14h, a visita de 30 estudantes de Direito da União Pioneira de Integração Social (UPIS), de Brasília. Na oportunidade, os estudantes conhecerão as instalações do Centro Cultural Evandro Lins e Silva e assistirão à exibição do […]
Brasília, 31/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, designou o conselheiro federal pelo Estado da Paraíba, Walter de Agra Junior, para dirigir a Comissão Nacional de Exame de Ordem, do Conselho Federal da OAB. O vice-presidente da Comissão será o advogado Edson Cosac Bortolai e a secretária, a […]
Brasília, 30/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, nomeou hoje (30) o conselheiro federal pelo Estado do Paraná, René Ariel Dotti, para conduzir a Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia. O advogado Roberto Caldas será o vice-presidente da Comissão e André Regis atuará como secretário. […]
Brasília, 30/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, nomeou hoje (30) o conselheiro federal pela OAB de Mato Grosso, Francisco Anis Faiad, para dirigir a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Os advogados Guilherme Octávio Batochio e Délio Fortes Lins e Silva serão os […]
Brasília, 30/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, nomeou hoje (30) o conselheiro federal pela OAB de Pernambuco, Jayme Asfora Filho, para dirigir a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Os advogados Genival Veloso de França Filho e Mary Lúcia do Carmo Cohen serão […]
