OAB: projeto do “delegado conciliador” tem obstáculo constitucional
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje que a entidade, ao analisar o projeto de lei que institui a figura do “delegado conciliador” defendida por entidades de polícia civil, concluiu que ele contém “óbice constitucional” e não trará à sociedade os resultados positivos a que se propõe. […]
