A Justiça Federal concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal, determinando a suspensão da licença ambiental e a paralisação das atividades referentes à instalação do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, na localidade de Ganchos de Fora, em Governador Celso Ramos. Conforme a ação, o local onde seria construído o resort caracteriza-se […]
O Ministério Público Federal (MPF) informa aos pacientes que necessitam utilizar o medicamento Ditosilato de Lapatinibe (nome comercial Tykerb) para o tratamento do câncer de mama avançado e que residem na subseção judiciária de Blumenau que podem procurar o MPF para requerer judicialmente o seu fornecimento. Para tanto, o paciente deve comprovar a necessidade do […]
Na madrugada do dia 18 de novembro de 2011, ao chegar na trilha que dá acesso ao interior do acampamento Guaiviry, no Mato Grosso do Sul (MS), um grupo de fazendeiros abordou Nízio Gomes, cacique da tribo guarani-kaiowá. No confronto, Nízio foi alvejado e seu corpo levado em uma caminhonete. Nunca foi encontrado. As investigações […]
O Ministério Público Federal requereu e a Justiça Federal determinou prazo de dois meses para a que a empresa Ciser cancele todas suas atividades na sede que funciona no centro de Joinville. A sentença exige o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi firmado pelo Ministério Público Federal, CISER, Instituto Brasileiro do Meio […]
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) obteve efeito suspensivo da decisão que apontou ser de competência da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) a responsabilidade pelo licenciamento ambiental do empreendimento “Parque Hotel Marina – Ponta do Coral”, localizado na Beira-Mar Norte, da empresa Hantei Construções e Incorporações. Com a decisão, todo o processo […]
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que será agendada ainda neste mês, em Araquari, uma reunião para apresentação do plano básico ambiental da duplicação da BR-280 às comunidades indígenas afetadas pela obra. A decisão foi tomada após recomendação do Procurador da República em Joinville Tiago Alzuguir Gutierrez, […]
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina (PRDC/SC), obteve na Justiça decisão favorável, em caráter nacional, que passa a restringir a publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau. Com a sentença a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária […]
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública com objetivo de demonstrar a ilegalidade que vem sendo praticada pela Caixa Econômica Federal (CEF), bem como pela União, por sua administração direta, ao não aceitar declaração firmada pelo próprio requerente como comprovação de residência. A ACP, assinada pelo procurador da República em Blumenau João Marques […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), para que o órgão assuma o licenciamento ambiental do sistema de transporte marítimo da Grande Florianópolis. O documento, de autoria do Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, tem origem em inquérito civil público, instaurado para apurar notícia de que […]
A Justiça Federal condenou o procurador federal aposentado Ronaldo Marques de Araújo pela prática de atos de improbidade administrativa ao exercer a advocacia privada simultaneamente com o cargo de procurador federal da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A decisão judicial foi dada em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF), ajuizada pelo […]
