PRE/SC se manifesta pela desnecessidade de desincompatibilização de candidato que ocupa função de auxiliar técnico (SC)
A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (PRE/SC) manifestou-se contrária a necessidade de desincompatibilização de “cidadão que trabalha na função de auxiliar técnico” e “sem exercer cargo de direção ou gerência” para concorrer a um mandato eletivo. Para o procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol, “falta previsão em contrário”, isto é, não há norma legal […]