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PRE/SC se manifesta pela desnecessidade de desincompatibilização de candidato que ocupa função de auxiliar técnico (SC)

A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (PRE/SC) manifestou-se contrária a necessidade de desincompatibilização de “cidadão que trabalha na função de auxiliar técnico” e “sem exercer cargo de direção ou gerência” para concorrer a um mandato eletivo. Para o procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol, “falta previsão em contrário”, isto é, não há norma legal […]

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MPF/SC recebe Comissão de Correição Ordinária (SC)

O Ministério Público Federal em Santa Catarina passará por uma Correição Ordinária na próxima semana, entre os dias 18 a 22 de junho. A correição será realizada por uma Comissão formada por seis membros do MPF lotados em outras unidades do país. Conforme o corregedor-geral do MPF, o subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de […]

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MPF fiscaliza licenciamento da Beira-Mar de São José (Florianópolis)

O Ministério Público Federal tem fiscalizado o processo de licenciamento ambiental das obras da Avenida Beira-Mar de São José, no trecho Barreiros, na região da Grande Florianópolis. Segundo o MPF, as formalidades legais para o licenciamento ambiental do empreendimento não têm sido obedecidas. Por isso, o procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta adotou […]

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Ex-prefeito de Calmon é condenado a devolver verbas desviadas de convênio com o INCRA (Caçador)

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Calmon, João Batista De Geroni, a devolver mais de R$ 140 mil desviados de verbas repassadas por um convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A sentença determinou também a suspensão de direitos políticos e o pagamento de multa no valor de R$ 46 […]

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Celulose Irani é condenada por crime ambiental (Joaçaba)

Apesar da empresa de Celulose Irani afirmar em seu sítio na Internet que “ao longo de sua história, consolidou como valor absoluto o respeito ao meio ambiente e às pessoas” e divulgar projetos de sustentabilidade, o Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça a condenação da empresa e de outras pessoas por terem destruído e […]

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MPF quer garantir salário-maternidade de 120 dias em casos de adoção (SC)

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a fim de que promova a igualdade de direitos entre mães adotivas e biológicas, concedendo salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou que obtiveram a guarda judicial para fins de adoção […]

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Sentença garante restituição dos valores pagos em ligações de longa distância (Blumenau)

O Ministério Púbico Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiram obter na Justiça Federal decisão que confirma a ilegalidade da cobrança das tarifas telefônicas de longa distância nas ligações feitas entre os municípios de Blumenau, Indaial, Pomerode e Timbó. A sentença, que já transitou em julgado, também estipula o ressarcimento dos montantes cobrados […]

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MPF obtém decisão judicial que suspende o concurso do Creci 11ª região (Florianópolis)

O Ministério Público Federal obteve decisão liminar em ação civil pública contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci 11ª região) e a Impresul Serviço Gráfico e Editora, suspendendo o concurso público nº 01/2013. O edital não observou o princípio da isonomia entre os candidatos ao conceder apenas dois dias de […]

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Ministério Público Federal exige demarcação de terras indígenas

Iniciar já a Identificação e demarcação das aldeias Yakã Porã e Yvy Dju/Reta. Essa é a exigência do Ministério Público Federal, que nesta sexta (19/04) expede duas recomendações para a Fundação Nacional do Índio, Funai, , tendo em vista que há um retardo injustificado no início do processo de ordenamento dessas terras. A situação das […]

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MPF e MPT querem garantir o direito à formação profissional para adolescentes (Florianópolis)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram termos de acordo com os Serviços Nacionais de Aprendizagem Comercial (Senac), do Transporte (Senat), Industrial (Senai), Rural (Senar) e do Cooperativismo (Sescoop), entidades do chamado Sistema S, a fim de garantir o direito à formação profissional para os adolescentes. Segundo os acordos, […]

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