O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter junto ao Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF/4ªR), em Porto Alegre, a confirmação da sentença que condenou o ex-prefeito de Passo de Torres, Newton Bitencourt da Silva, por crime ambiental. Na ação, o MPF comprovou que o ex-prefeito concedeu alvará para construção de um edifício de […]
O Ministério Público Federal encaminhou recomendação à Superintendência Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que os peritos médicos, ao realizarem a perícia por incapacidade laboral, analisem a possibilidade de existência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade praticada pelo trabalhador. Segundo o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de fazer com que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma, com exclusividade, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental de todas as atividades de Maricultura no litoral dos Municípios de Palhoça, São José, Florianópolis, Biguaçu […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu obter liminar favorável para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assuma a responsabilidade pela instrução, decisão e conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental do empreendimento Parque Hotel Marina Ponta do Coral, em Florianópolis. Além disso, outro pedido requerido pelo MPF e […]
O Ministério Público Federal conseguiu garantir por meio de Ação de Execução de Sentença e Execução do Termo de Ajustamento de Conduta que o Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) cumpra a determinação de reservar 5% das vagas para candidatos com deficiência, referente a todos os anos letivos. A garantia aplica-se […]
O pedido do procurador regional eleitoral (PRE), André Stefani Bertuol, para que sejam colocadas em destaque as regras de desfiliação partidária na página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) na internet foi aceito pelo Pleno do tribunal e deve ser concretizado em breve. A solicitação partiu da constatação de que há um grande […]
O Ministério Público Federal acompanha desde 2010 a situação da SC-463, no oeste catarinense. Para tanto, instaurou Inquérito Civil Público (ICP), realizou vistorias no local, além de realizar uma reunião com o presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), Paulo Roberto Meller, em setembro do ano passado. Agora, mesmo com a divulgação da assinatura da […]
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram medida cautelar com o objetivo de exigir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e o Estado de Santa Catarina mantenham o serviço de defensoria dativa, especialmente na subseção judiciária de Joinville, até o final do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal […]
O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e as Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) para impedir a exigência da apresentação de documentos originais de proprietários de imóveis administrados por imobiliárias ou terceiros no momento da transferência da titularidade de contas de […]
O Ministério Público Federal conseguiu obter Liminar, em Ação Civil Pública, que garante a concessão de salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos. A decisão estipulou multa no valor de R$ 1mil para cada caso de descumprimento da ordem judicial. A ação foi ajuizada pelo procurador da República em Chapecó, Renato de Rezende Gomes, contra […]
