O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Segundo ação proposta, o porte de arma de fogo deve ser mantido […]
Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3415), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou, nesta quinta-feira, 24 de setembro, a inconstitucionalidade das Leis estaduais 2875/2004 e 2917/2004 do Amazonas. As normas tratam do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Polícia Civil e da transformação […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) expediu recomendação para que a presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RJ), Maria Antonieta Rubio Tyrrell, demita, imediatamente, Viviane de Castro Ferreira, nomeada para o cargo de confiança de procuradora adjunto de contencioso e administrativo da instituição. Viviane é mãe da neta da presidente do Coren. […]
O Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos se reuniram nesta quinta-feira, 24 de setembro, com a diretoria da Agência Nacional Aviação Civil (Anac) para tratar da implantação de um sistema de rastreamento eletrônico de aeronaves agrícolas. O objetivo é controlar e fiscalizar os efeitos indesejados da pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil. […]
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para paralisar o despejo de esgoto sanitário sem tratamento e o descarte irregular de resíduos sólidos no rio Negro, pela feira da Panair, em Manaus. A ação pede também o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. O MPF pede, […]
A obra de construção do novo Centro de Educação Infantil “Bem Me Quer”, no município de Palmitos/SC, no Oeste catarinense, contratada inicialmente por cerca de 1,2 milhões de reais, foi iniciada em setembro de 2011, com previsão de conclusão em 360 dias. Contudo, acabou sendo concluída apenas na semana passada, depois de terem sido firmados […]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) posicionamento pela inconstitucionalidade da Lei estadual 10.309/2014, que autoriza e regulamenta a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas do Espírito Santo. O parecer do PGR foi dado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5250), proposta em março deste ano pelo próprio […]
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), nesta quarta e quinta-feira, 23 e 24 de setembro, encaminhou duas recomendações à Fundação Nacional do Índio (Funai) em que destaca a existência de obrigações que devem ser cumpridas antes da Licença de Operação (LO) da usina hidrelétrica (UHE) de Belo Monte. Assim que a autarquia receber oficialmente […]
A Justiça Federal bloqueou bens de cinco pessoas e uma empresa acusados pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) de superfaturamento em obras públicas em Santarém, no oeste do Estado. Os acusados são a ex-prefeita Maria do Carmo Martins, a ex-secretária municipal de infraestrutura Alba Valéria Jorge Lima, dois engenheiros da Caixa Econômica Federal, o […]
Maior inclusão das pessoas com deficiência auditiva no processo eleitoral e o acesso dessa parcela da população às propostas de candidatos em propagandas partidárias foram temas discutidos nessa quarta-feira, 23 de setembro, em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O debate apontou a necessidade da […]
