A cobrança da Taxa de Serviço Administrativo pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é constitucional. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE 878.968) interposto pela Suframa contra decisão que proibiu a cobrança. Com repercussão geral reconhecida, o debate gira em torno […]
A prática de atos libidinosos em ambiente militar é crime. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira, 28 de outubro, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 291), que questionou o Artigo 235 do Código Penal Militar. De acordo com […]
A Justiça Federal acatou parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) em ação civil pública e determinou, em caráter liminar, a suspensão de quaisquer intervenções que estejam sendo realizadas no trecho central da rodovia BR-319. Relatório de inspeção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) encaminhado ao […]
A pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal condenou Ana Paula Menezes Gurgel Tenório, Josan Pereira Tenório e a União à demolição de um quiosque às margens do Rio São Francisco. O imóvel está localizado na Ilha de Arambipe, Município de Brejo Grande. Segundo as investigações, Ana Paula e Josan possuem […]
A participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e desportivas que possuam reflexo econômico não configura vínculo trabalhista e, por isso, deve ser autorizada pelo Juízo da Infância e da Juventude e não pela Justiça do Trabalho. Esse é o posicionamento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal […]
É competência da Justiça Federal processar e julgar a prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 28 de outubro, no Recurso Extraordinário (RE 628. 624), com repercussão geral reconhecida, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. De acordo com o […]
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa Luciano Ribeiro Rocha, ex-prefeito de Piripá/BA, distante 628km de Salvador. As irregularidades ocorreram no convênio firmado entre a prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) para a construção de uma quadra poliesportiva, em 1998. Com […]
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de três diretores do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE) pelo crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86). Os fatos ocorreram entre os anos de 1994 e 1998, quando o BEMGE era administrado por José Afonso Bicalho Beltrão […]
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nessa terça-feira, 27 de outubro, à Justiça denúncia contra o empresário Wagner Canhedo Filho e outras sete pessoas pela prática dos crimes de fraude à execução fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. As investigações começaram em 2014, após representação da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), que identificou indícios […]
O projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) chegou à Caarapó (MS), a 273 km de Campo Grande. Audiência Pública foi realizada no município na última quinta-feira, 22 de outubro, para debater a qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas. Mais de 90 cidadãs e cidadãos, entre profissionais da educação e familiares de alunos, estiveram presentes […]
