Estabelecimentos que aceitarem vale-refeição não poderão impor restrição de horário
O Projeto de Lei 393/2012, do deputado André Soares (DEM), proíbe os estabelecimentos que adotem vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação dessa forma de pagamento a determinado dia, data ou horário. De acordo com o deputado, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à defesa do consumidor, por isso sua iniciativa de […]
