Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Sociedade de economia mista não pode aplicar multa de trânsito. Aplicação: Situações jurídicas em que se discute a possibilidade de sociedade de economia mista aplicar multa de trânsito. A tese jurídica é de que é nula a multa aplicada por estas empresas estatais. Conteúdo da tese jurídica: I. […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Os Tribunais de Contas não têm autorização normativa para renovar o prazo limite de um ano de indisponibilidade de bens. Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal de Contas, cujo […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência. Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: É inconstitucional a fixação de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso para obter a anulação de multa aplicada pela Administração Pública em razão de que o montante a ser pago restou vinculado a número de salários mínimos, o […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Saúde Tese: A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais. Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a possibilidade de se requerer, perante o Poder Público, fornecimento de medicamento não registrado ou autorizado pela Anvisa. Conteúdo da tese jurídica: I. DIREITO […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Saúde) Tese: União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva de entes federados na concessão de medicamentos. Conteúdo da tese jurídica: I. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação. Aplicação: Situações jurídicas em que se defende – administrativa ou judicialmente – o direito de aluno com deficiência contar com o suporte de […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Instituição de ensino é responsável por danos morais em casos de demora exagerada e injustificada para expedição de diploma requerido por aluno egresso. Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos morais causados em razão de demora exagerada e injustificada para expedição de […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em concurso público, ou de aluno de ensino […]
Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de aluno formando que não foi autorizado pela universidade a […]
