Modelo de tese jurídica – Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência

Tema: Direito Administrativo

Subtema: Processos Sancionatórios

Tese: Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica que esteja em recuperação judicial ou falência. 

Aplicação: Processos em tribunais de contas ou ações judiciais, em favor de empresas que tenham sofrido a decretação de indisponibilidade de seus bens por Tribunal de Contas e estejam em recuperação judicial ou em situação de falência, a fim de que esta seja levantada a constrição de bens.

Conteúdo da tese jurídica:

I. A COMPETÊNCIA PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É EXCLUSIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A legislação brasileira confere aos Tribunais de Contas – a exemplo do que ocorre com o Tribunal de Contas da União, a partir do § 2º do artigo 44 da Lei Federal nº 8.443/1992[1] – a legitimidade para determinar cautelarmente a indisponibilidade de bens no início ou curso de apuração que indique a ocorrência de danos ao erário, na medida em que se considerar necessário para garantia de futuro ressarcimento.

No entanto, se a pessoa jurídica investigada estiver em recuperação judicial, esta competência atribuída ao Tribunal de Contas é afastada, sendo exclusiva do juízo que decretou a falência ou recuperação judicial, conforme disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005[2].

Ainda que a ordem do Tribunal de Contas possua natureza administrativa, e não judicial, deve-se compreender que a indisponibilidade de bens se constitui como restrição ao uso e disposição dos bens da empresa, que estão vinculados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Deste modo, é imprescindível a apreciação judicial do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa, que deve ser realizada pelo juízo responsável pelo acompanhamento do cumprimento do Plano.

Este é o entendimento do próprio Tribunal de Contas da União, que reconheceu, em acórdão de fevereiro de 2019, a imprescindibilidade de requerer ao juízo da recuperação judicial a determinação de constrição de bens:

21. Outra questão a ser ponderada, no caso concreto, diz respeito ao fato de a IESA Óleo e Gás S.A. encontrar-se em processo de recuperação judicial perante o juízo da 1º Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo/SP.

22. Nesse sentido, registro que o Ministro Edson Fachin, nos autos dos MS 34.793/DF e 35.158/DF, se pronunciou no sentido de que o Tribunal de Contas não pode bloquear os bens de empresa que esteja em recuperação judicial por ato próprio, sendo esta competência do juízo universal de falência e de recuperação judicial. Desse modo, caso o TCU queira efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens, deve requisitar à Advocacia-Geral da União que o faça perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o que, de acordo com a unidade técnica, já foi feito nos presentes autos.[3]

A decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin nos autos do Mandado de Segurança nº 35.198/DF reconheceu que se “não se admite que outro Juízo, além daquele detentor da competência para acompanhamento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, possa, […] promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida ao regime da recuperação judicial, não parece lógico que o Tribunal de Contas possa impor e executar medida semelhante, colocando em risco a solvência da empresa e abrindo a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, diante da impossibilidade de saneamento da saúde financeira da pessoa jurídica, além de estabelecer privilégio a crédito em eventual detrimento do rol previsto pela legislação”[4].

Note-se que este não é um entendimento isolado. Pelo contrário, o STJ já se manifestou seguindo a mesma lógica mencionada:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR AFASTADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL – PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. Precedentes. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o qual poderá, a seu prudente critério, manter ou cancelar a penhora promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes.[5]

Por esta razão, requer-se o reconhecimento de que, como a empresa está adstrita a um plano de recuperação judicial aprovado pelo juízo competente, o Tribunal de Contas tem a competência derrogada para determinar qualquer constrição aos seus bens, razão pela qual a medida deve ser reconhecida como nula. Neste sentido, pleiteia-se o levantamento da constrição dos bens.

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