Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 1º – 90 Preâmbulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO […]
Constituição Brasileira da 1967 com a EC nª1/69 – Art. 97 – 217 Seção VIII Dos Funcionários Públicos Art. 97. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. § 1° A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, […]
Constituição Brasileira da 1967 com a EC nª1/69 – Arts.1º – 96 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do […]
Constituição Brasileira da 1967 – Arts. 107 – 172 e ADCT CAPÍTULO VIII Do Poder Judiciário SEÇÃO I Disposições Preliminares Art 107 – O Poder Judiciário da União é exercido pelos seguintes órgãos: I – Supremo Tribunal Federal; II – Tribunais Federais de Recursos e […]
Constituição Brasileira da 1967 – Arts. 107 – 172 e ADCT CAPÍTULO VIII Do Poder Judiciário SEÇÃO I Disposições Preliminares Art 107 – O Poder Judiciário da União é exercido pelos seguintes órgãos: I – Supremo Tribunal Federal; II – Tribunais Federais de Recursos e […]
Constituição Brasileira da 1967 – Art. 1º – 106 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Nacional CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º – […]
Constituição Brasileira da 1946 – Arts. 129 – 218 e ADCT TíTULO IV Da Declaração de Direitos CAPíTULO I Da Nacionalidade e da Cidadania Art 129 – São brasileiros: I – os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do seu […]
Constituição Brasileira da 1946 – Arts. 1º – 128 CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946) A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e […]
Constituição Brasileira da 1934 – Arts. 82 – 187 e ADCT SEÇÃO IV Da Justiça Eleitoral Art 82 – A Justiça Eleitoral terá por órgãos: o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, na Capital da República; um Tribunal Regional na Capital de cada Estado, na do Território do Acre e no Distrito […]
Constituição Brasileira da 1934 – Arts. 1º – 81 Constituição da República dos Estados Unidos Do Brasil (De 16 De Julho De 1934) Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, […]
