Código de Processo Penal – Art. 1 a Art. 300 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta […]
Código Penal Brasileiro – Parte Geral Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL […]
Constituição Estadual do Amapá – Arts. 153 – 357 e ADCT Seção II DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Art. 153. A Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à administração pública estadual que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na […]
Constituição Estadual do Amapá – Arts. 1º – 152 PREÂMBULO Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam os objetivos e princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, […]
Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 136 – 288 SEÇÃO III DOS JUÍZES Art. 136 – Os cargos de Juiz de Direito serão providos mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 137 – É permitido ao Juiz não aceitar sua promoção, sem prejuízo, na ordem que lhe couber, quanto […]
Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 1º – 135 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1º – O Estado de .Alagoas, constituiu de Municípios autônomos. é imunidade político-administrativa da República Federativa do Brasil. Parágrafo único – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, […]
Constituição Estadual do Acre – Arts. 102 – 213 e ADCT Sessão II Da Justiça Militar do Estado Art. 102. A Justiça Militar, composta de Auditoria e dos Conselhos de Justiça, compete processar e julgar os políciais militares e os bombeiros militares nos crimes militares previstos na legislação federal. […]
Constituição Estadual do Acre – Arts. 1º – 101 A ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO […]
Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 191 – 297 e ADCT CAPÍTULO IV Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento SEÇÃO I Do Meio Ambiente Artigo 191 – O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação […]
Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 91 – 190 CAPÍTULO V Das Funções Essenciais à Justiça SEÇÃO I Do Ministério Público Artigo 91 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e […]
