Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 487 – 610 CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – oito dias, […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 302 – 486 SEÇÃO XI DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS Art. 302 – Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º […]
Consolidação das Leis do Trabalho – Arts. 1ª – 301 DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º […]
Código de Mineração – Código de Minas DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do […]
Código Florestal LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, […]
Código de Caça – Proteção a Fauna LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os animais […]
Livro I Do Processo em Geral (001a300) Do Processo em Geral (301 a393) Livro II Dos Processos em Espécie (394a497) Dos Processos em Espécie (498a562) Livro III Das Nulidades e dos Recursos em Geral (563a667) Livro IV Da Execução (668a 695) Da Execução (696a779) Livro V Das Relações […]
Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 216 – 340 Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos: Infração – média; Penalidade – multa. Art. […]
Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 161 – 215 CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas […]
Código de Trânsito Brasileiro – Arts. 1º – 160 LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias […]
