Legislação Federal

Lei de Estágio

Lei de Estágio       LEI Nº 11.788, DE  25 DE SETEMBRO DE 2008.     Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 […]

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Lei Seca

Lei Seca     LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008.     Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de […]

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Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha     LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.             Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e […]

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Lei do Pregão Eletrônico

Lei do Pregão Eletrônico     LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será […]

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A lei geral do processo administrativo

A lei geral do processo administrativo     LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS           Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo […]

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Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. 1 Índice. 1 Capítulo I […]

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Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União     LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990   Título I   Capítulo Único   Das Disposições Preliminares   Título II   Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição   Capítulo I   Do Provimento   Seção I   Disposições Gerais   Seção II […]

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Lei de Anistia

Lei de Anistia     LEI No 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.   Concede anistia e dá outras providências.           O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:           Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 […]

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