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TRF4, 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000240-9/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.12.000240-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : INACIO PASSCHEN ADVOGADO : Antonio Pichetti APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA MATA ATLÂNTICA. CORTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva […]

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TRF4, 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016046-0/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 09/24/2007

—————————————————————- 00036 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016046-0/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Alendre Bandeira Silverio e outros AGRAVADO : LACTUBA LATICINIOS TUBARAO LTDA/ e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA ON LINE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Com a entrada em […]

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TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.008398-4/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

—————————————————————- 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.008398-4/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : KAMPI IND/ E COM/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/ massa falida ADVOGADO : Sergio Alendre Fiore REMETENTE […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.000304-8/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/10/2007

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.03.000304-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : IND/ E COM/ DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA/ ADVOGADO : Artemio Antoninho Miola e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE PADRÕES DE IDENTIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS MISTAS DE […]

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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032651-9/PR, Relator Juiz Marcelo De Nardi , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032651-9/PR RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : Monica Ferreira Mello Biora e outros : Milton Luiz Cleve Kuster AGRAVADO : AGENORA DA SILVA DOS SANTOS e outros ADVOGADO : Elso Cardoso Bitencourt AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA AÇÃO DE […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003933-2/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 09/24/2007

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.003933-2/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : OCTAVIO GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO : Fabio Bittencourt da Rosa e outros : Athos Stock Da Rosa APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF […]

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TRF4, 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021579-5/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/06/2007

—————————————————————- 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.021579-5/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : DACTUS INFORMATICA LTDA/ ME/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 135, INC. III, DO CTN. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.002546-9/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 12/10/2007

—————————————————————- 00029 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.002546-9/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : CLAUDIO ROBERTO CAMPOS ADVOGADO : Marcelo Lipert e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AVERBAÇÃO. […]

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TRF4, 00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.000398-8/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/23/2008

—————————————————————- 00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.000398-8/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA – SINTRAFESC ADVOGADO : Kazia Fernandes Palanowski e […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008355-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 09/25/2007

—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008355-9/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INSTANTANEOS LTDA/ massa falida ADVOGADO : Velmi Abramo Biason APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSSA OFICIAL. 1. […]

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