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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.004799-1/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.01.004799-1/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : NELSON DE LIMA e outro ADVOGADO : Valmir Pedro Cardoso e outros APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marlo Froelich Friedrich e outros APELADO : (Os mesmos) EMENTA SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018470-0/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.018470-0/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Magda Esmeralda dos Santos e outros APELADO : DANIELLE GEHA SERTA ADVOGADO : Pedro Fratucci Savordelli EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. TABELA PRICE. 1. É ilegal a cláusula contratual que prevê […]

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TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.07.002292-6/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————- 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.07.002292-6/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros EMBARGADO : TANEA REGINA MACCARI e outro ADVOGADO : Suzete Ghisi Bristot e outro EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO. EXECUÇÃO […]

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TRF4, 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023292-6/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

—————————————————————- 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023292-6/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR AGRAVANTE : MARTINHO WRESS e outro ADVOGADO : Mauricio Alessandro Voos e outro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marlo Froelich Friedrich e outros AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. LIMINAR. SUSPENSÃO. […]

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TRF4, 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.003115-9/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/21/2008

—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.003115-9/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : MARLENE ENCINA e outros ADVOGADO : Mario Boccasius Siqueira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. É pacífico o entendimento de […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.01.000994-8/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.01.000994-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : RODRIGUES E GARIBOTTI LTDA/ ADVOGADO : Sandro Vugman Wainstein e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF […]

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TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.003753-8/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/03/2007

—————————————————————- 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.003753-8/PR RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : LUIZA OKIDA e outros ADVOGADO : Valmir Schreiner Maran e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PONTA GROSSA […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.002594-4/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.12.002594-4/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ANTONIO VICTOR DE CARVALHO e outro ADVOGADO : Oscar Jose Alvarez Junior APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Renato Miler Segala e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.294449-0/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.294449-0/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : SUL IMPRESSORA S/A EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003239-3/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003239-3/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : FERNANDO C A REIS ENG/ ADVOGADO : Jose Machado de Oliveira e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MULTA. PRESCRIÇÃO. O […]

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