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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.020306-7/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.020306-7/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI EMBARGANTE : LIDE MULTIMIDIA LTDA/ ADVOGADO : Darlan Rodrigues Bittencourt e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 316/319 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. […]

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TRF4, 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.000257-1/RS, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.000257-1/RS RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : AVELINO AGUIAR ADVOGADO : Antonio Luiz Saltao e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.001025-7/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.001025-7/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PONTO RURAL COM/ DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA/ ADVOGADO : Carlos Augusto Rumiato e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.009577-0/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.009577-0/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : FAROL S/A IND/ GAUCHA DE FARELOS E OLEOS massa falida EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DA […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.001834-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.001834-1/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ALEXANDRE CERUTTI ADVOGADO : Claudio Gelatti e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marcelo Machado de Assis Berni e outros EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. – O autor emitiu cheque, acreditando […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.040936-0/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.040936-0/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAES DE ALMEIDA CONSTRUTORA CIVIL LTDA ADVOGADO : Arnaldo Ferreira e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO FGTS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FALTA DE PAGAMENTO […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.006823-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.006823-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELANTE : HENRIQUE EDUARDO WENTZ ADVOGADO : Norberto Amandio Wentz APELADO : (Os mesmos) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. Nos […]

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TRF4, 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032726-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032726-3/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : OLGA TEREZINHA DIEDRICH DA COSTA ADVOGADO : Cibele Stefani Borghetti e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATENDIMENTO PELO SUS. CACON. NECESSIDADE. Para o fornecimento da medicação, basta que […]

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TRF4, 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030608-9/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 10/30/2007

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—————————————————————- 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030608-9/PR RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : JORGE FRANCISCONI e outro ADVOGADO : Geonir Edvard Fonseca Vincensi e outros EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.003786-2/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 12/04/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.003786-2/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : VINICOLA MIOLO LTDA/ ADVOGADO : Ana Julia Luce Braga APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PIS. COFINS . ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os encargos tributários integram a receita bruta e […]