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TRF4, 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027533-0/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00024 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027533-0/SC RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : ELEGANT MODAS LTDA/ ME e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 64/69 EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Forte no disposto no […]

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TRF4, 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027939-6/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027939-6/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : MIRISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO : Washington Luiz Stelle Teiira e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. No caso, viável a liberação do […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.023122-8/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.023122-8/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : JOAO CONRADO BLUM JUNIOR ADVOGADO : Joao Conrado Blum Junior APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Edgar Luiz Dias e outros EMENTA PROCESSO LICITATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O […]

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TRF4, 00003 NOTÍCIA CRIME Nº 2006.04.00.000999-6/PR, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 05/02/2008

—————————————————————- 00003 NOTÍCIA CRIME Nº 2006.04.00.000999-6/PR RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO NOTIFICANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOTIFICADO : ALCIDIO DELAPRIA EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. PREFEITO UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA FUNDEF. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 28 DO CPP. 1. Acolheu esta Corte o posicionamento consagrado […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.05.001548-0/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.05.001548-0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO : Patricia Regina Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. É inaplicável o prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, já que os […]

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TRF4, 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032091-8/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032091-8/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : FILIZOLA CENTRO DE SERVICOS LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Mello Boschi e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.006672-2/SC, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.006672-2/SC RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : LELIO MARIO DA COSTA ADVOGADO : Carlos Cesar Macedo Reblin e outros EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição das ações de cobrança das contribuições para […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.01.001404-9/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 05/05/2008

—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.01.001404-9/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ADVOGADO : Sergio Amaral Campello e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : JOSE DA MATA RAMOS e outros ADVOGADO : Claudemir da Conceicao Correa e outros […]

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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.039407-7/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.039407-7/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : SARA CHABAR MAIA sucessão ADVOGADO : Andre Freire de Freire e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.02.010675-4/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.02.010675-4/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MORAES CARRA LTDA/ e outro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 46 da Lei nº 8.212/91, que alargou para dez anos o prazo de […]

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