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00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027939-6/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : MIRISVALDO BARBOSA DE ALMEIDA
ADVOGADO : Washington Luiz Stelle Teiira e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO.
No caso, viável a liberação do veículo, já que não estava sendo dirigido pelo proprietário e a mercadoria, ao que tudo indica, era de
terceiro, e de valor que não chega a ser significativo, se comparado ao valor do veículo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.