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TRF4, 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030216-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030216-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS PINTO SOBRINHO ADVOGADO : Roosevelt Hanoff AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 174, CAPUT, DO CPC. […]

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TRF4, 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025507-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025507-0/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : C P 3 IMOVEIS LTDA/ e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo manifestação expressa […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028242-1/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 10/30/2007

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.028242-1/RS RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : SILVANA DALMOLIN PETROCELLI ADVOGADO : Wilson Carlos da Cunha APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-IPERGS ADVOGADO : Camilla Hailliot Duarte […]

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TRF4, 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.006908-1/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00032 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.07.006908-1/RS RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : MERCADO DA CONSTRUCAO FARROUPILHA LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.010760-5/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.010760-5/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : IMPRESSORA PARANAENSE S/A ADVOGADO : Claudio Mangoni Moretti e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS […]

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TRF4, 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016807-0/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00006 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016807-0/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON PARTE AUTORA : MARLY APARECIDA DOS SANTOS TROFINI ADVOGADO : Joao Carlos Peres e outro PARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA JEF CIVEL DE LONDRINA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA […]

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TRF4, 00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.005529-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.00.005529-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : EMPREITEIRA SCHMIDT LTDA/ AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART.34 DA LEI 6830/80. 1. Dispõe o art. 34 da Lei […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.010218-8/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 01/22/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.010218-8/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : DIOMEDES ANTONIO ZANETTE ADVOGADO : Mauro Machado APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO. FONTE PAGADORA E CONTRIBUINTE. A lei, embora determine a retenção […]

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TRF4, 00022 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.030826-8/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 10/31/2007

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—————————————————————- 00022 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.030826-8/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON PARTE AUTORA : JALMA JANICE DE SOUZA TORRES e outros ADVOGADO : Alendre Santana e outros PARTE RÉ : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS – FUNCEF e outro ADVOGADO : Jorge Alberto Lima e outro PARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.011621-8/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 12/05/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.011621-8/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : MILENE SIQUEIRA ADVOGADO : Fabio Girolla e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO – PERDIMENTO – VEÍCULO – MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS – ARTS. 603, I E II, E 617 […]